CEJUSC será inaugurado na próxima sexta-feira no bairro Centro em Panorama

Legenda: Durante a manhã deste dia 22, funcionários da Prefeitura estiveram finalizando serviços de melhorias no prédio que abrigará o CEJUSC. A Inauguração oficial ocorre dia 24, às 13 horas.

Nesta sexta-feira, dia 24, às 13 horas, será inaugurado oficialmente o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Panorama. 

Serão abrangidos os municípios de Panorama, Paulicéia e Santa Mercedes. As três cidades celebraram convênios de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O objetivo é garantir a celeridade processual desafogando o Poder Judiciário local, permitindo agilidade e rapidez na solução dos conflitos de interesses. 


Além das audiências de conciliação dos processos em andamento na 1ª e 2ª Varas Judiciais e no Juizado Especial no Fórum, o CEJUSC possibilitará a conciliação pré-processual, atendendo conflitos que ainda não foram ajuizados, que poderão ser homologados pelos juízes, resguardando a mesma eficácia de título executivo judicial. 

No tocante à Panorama, a autorização para a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça fixou-se em 16 de Setembro de 2014, quando mediante apreciação do Projeto de Lei nº382/2014, de iniciativa do Executivo, os vereadores aprovaram por unanimidade a proposta. 

A parceria prevê mútua colaboração entre o município, representado pelo prefeito Luis Carlos Henrique da Cunha e o respectivo Tribunal, na pessoa do Juiz de Direito Dr. Walter de Oliveira Júnior, da 2ª Vara Judicial, visando a instalação, manutenção e desenvolvimento das atividades do CEJUSC, nos termos do Provimento nº. 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça.

À Prefeitura Municipal de Panorama caberá: fornecer e manter o espaço físico; adquirir móveis; custear as despesas com água, energia elétrica, serviço de limpeza, equipamentos (computadores com sistema operacional atualizado, softwares específicos para segurança da rede, scanner e impressoras). Bem como, disponibilizar funcionários e/ou estagiários para a execução dos serviços, os quais exercerão suas atividades sob a orientação dos juízes, coordenador e adjunto do CEJUSC; 

 O município também se incumbirá no sentido de observar que apenas atuem como conciliadores e mediadores aqueles cadastrados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça. As demais cidades também darão sua contribuição, conforme convênios específicos. 

Ao Tribunal de Justiça competirá as seguintes obrigações: Selecionar e capacitar o funcionário ou funcionários responsáveis pelo atendimento dos jurisdicionados e compilação dos dados estatísticos; Capacitar, selecionar e cadastrar conciliadores e mediadores que irão atuar no CEJUSC; Solicitar ao Consórcio Rede INTRAGOV a instalação e ativação do link de acesso ao Sistema, conforme descrito no termo; Instalar e configurar equipamento de Firewall/UTM ou similar que ficará encarregado de realizar o isolamento lógico entre as redes e garantir a segurança; configurar e instalar sistema oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cadastramento e tramitação dos expedientes. 

O convênio tem validade por prazo indeterminado e, no caso de Panorama, foi homologado em 12 de Dezembro de 2014, pelo Desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania será instalado na cidade sede da Comarca, sito à Avenida Prestes Maia, nº. 1.830, próximo à Pizzaria La Bella II. Os atendimentos serão de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Da Prefeitura de Panorama