A Justiça concedeu liminar que impede a venda de lotes do Condomínio Estância Flamingo, em Paulicéia. O juiz Walter de Oliveira Júnior, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panorama, acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que considera o empreendimento irregular.
De acordo com a decisão, a ação civil pública é contra Izilda Rosemary Ariosi e a Prefeitura de Paulicéia. O condomínio está localizado na Área “C”, na Estrada Vicinal Carvalho Sobrinho. De acordo com o MPE, o empreendimento “estaria acometido de irregularidades, quais sejam, documentos insuficientes, consoante nota devolutiva do SRI desta Comarca e falta de regularização junto à Prefeitura Municipal de Paulicéia, conforme informação da Cetesb [Companhia Ambiental do Estado de São Paulo]”.
A Promotoria alega que a “Prefeitura Municipal de Paulicéia deveria, ao tomar ciência do fato, ter embargado referido empreendimento, até sua devida regularização, evitando que mais pessoas adquirissem lotes que não estavam em condições de serem vendidos e, em relação aos já negociados, que fossem iniciadas as construções de casas e benfeitorias”.
Por isso, o MPE “requereu liminarmente a averbação da existência da ação junto ao Cartório de Registro de Imóveis; a suspensão das vendas dos imóveis por Izilda Rosemary Ariosi, sob pena de multa de R$ 5.000 por lote comercializado ou disponibilizado; seja dada publicidade no local acerca desta ação civil pública, sob pena de multa de R$ 1.000”.
A decisão
O juiz Walter de Oliveira Júnior embasou sua decisão na lei 6.766/79, que trata do "parcelamento do solo urbano". "Vislumbro, ao menos de início, verossimilhança na alegação de burla direta à Lei 6.766/79, tendo em vista a ausência de prévia e necessária anuência da autoridade competente e falta de regularização do empreendimento", explicou.
Ele ainda ressaltou que a Prefeitura de Paulicéia tem "responsabilidade solidária" e que "não exerceu seu poder de polícia para impedir o parcelamento irregular, e da proprietária Izilda Rosemary Ariosi, por ser a responsável direta pelo parcelamento irregular da área, para procederem a regularização do empreendimento e pela reparação de danos causados aos adquirentes dos lotes".
Oliveira Júnior enfatizou também que "o risco na demora emerge do fato de que, como demonstrado nos autos, sem a devida regularização do loteamento, vários lotes já foram vendidos e os demais continuam a ser vendidos, o que poderá aumentar ainda mais o número de pessoas lesadas pela conduta irregular".
Assim, o juiz deferiu a liminar e fez três determinações. A primeira justifica a decisão para que "não sejam comercializados, a título oneroso ou gratuito, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, qualquer lote, ou fração deste, decorrente do parcelamento irregular, sob pena de multa de R$ 5.000 por lote ou fração comercializado ou disponibilizado".
Ele também determina que "seja dada publicidade, colocando no local comunicado aos eventuais adquirentes, por meio de faixas e placas, dando conhecimento de que o loteamento encontra-se irregular, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000".
Por último, o juiz ordenou que "seja averbada ou certificada a existência da presente ação na matrícula 1.556 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como a indisponibilidade provisória dos imóveis provenientes da referida matrícula", e expediu "mandado para cumprimento imediato".
A decisão foi divulgada na sexta-feira (17).
Outro lado
A reportagem do iFronteira entrou em contato com a proprietária do Condomínio Estância Flamingo. Por telefone, o advogado de Izilda Rosemay Ariosi, que se identificou apenas como “doutor Peres”, explicou nesta segunda-feira (20) que desconhece a liminar e não sabe sobre a existência de "nenhum processo que envolva o condomínio”.
Também por telefone, o prefeito de Paulicéia, Waldemar Siqueira Ferreira (PV), informou ao iFronteira que já foi notificado sobre a liminar. “Não estava na cidade, por isso, ainda não tive tempo de ver. Esse empreendimento tem mais de oito anos”, explicou.
Ele ainda enfatizou que na quarta-feira (22) vai tomar conhecimento sobre o caso. “Vamos ver o que pode ser feito e procurar uma solução”, disse ao iFronteira.
DO IFRONTEIRA
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